Termo para Corretores e Imobiliárias

    Última atualização: Março de 2026

    TERMO PARA ANUNCIANTES — CORRETORES E IMOBILIÁRIAS

    APEEH NEGÓCIOS LTDA
    CNPJ: 50.883.916/0001-05
    Comarca: Teresópolis/RJ

    1. OBJETO DO TERMO

    O presente Termo regula a utilização do portal APEEH por Corretores de Imóveis e Imobiliárias que desejam anunciar imóveis na plataforma, observando a legislação vigente, normas éticas e regras internas de publicação.

    Ao aceitar este Termo, o Anunciante declara estar ciente, de acordo e comprometido com seu pleno cumprimento.

    2. REQUISITOS PARA UTILIZAÇÃO

    2.1 Para Corretores Autônomos

    O Corretor declara que:

    • possui CRECI ativo, válido e regular;
    • apresenta documentação comprobatória sempre que solicitado;
    • atua de forma legal, ética e conforme o Código de Ética do Corretor de Imóveis.

    2.2 Para Imobiliárias

    A Imobiliária declara que:

    • possui registro regular no CRECI PJ;
    • mantém um responsável técnico devidamente habilitado;
    • garante que todos os imóveis anunciados estão dentro de contratos legais de intermediação.

    3. LEGITIMIDADE DOS ANÚNCIOS

    O Anunciante declara que:

    • somente anunciará imóveis para os quais possui autorização expressa, formal ou tácita, do proprietário;
    • mantém documentação comprobatória acessível para auditoria da APEEH;
    • não publicará imóveis falsos, inexistentes, duplicados, inflacionados ou com informações enganosas;
    • entende que é proibida a divulgação de imóveis sem autorização do proprietário, configurando infração ética e civil.

    A APEEH poderá solicitar provas de autorização a qualquer momento.

    4. RESPONSABILIDADE SOBRE O CONTEÚDO

    O Anunciante é integral e exclusivamente responsável:

    • por todas as informações, valores, descrições e fotos fornecidas;
    • pela veracidade e atualização dos dados do imóvel;
    • pela precisão dos dados de localização, condições e características do imóvel;
    • pela inexistência de fraude, ocultação de informação ou ilegalidade nas ofertas.

    A APEEH não é parte da relação contratual entre Anunciante, comprador, proprietário ou terceiro.

    5. PADRÕES DE PUBLICAÇÃO

    Para garantir segurança, qualidade e credibilidade, o Anunciante deve seguir:

    • publicar fotos reais, atuais e de boa qualidade;
    • evitar textos enganosos, abusivos ou que induzam o usuário ao erro;
    • não utilizar fotos de outros anúncios sem autorização;
    • não publicar o mesmo imóvel mais de uma vez, salvo se autorizado em categorias diferentes;
    • manter valores e disponibilidade atualizados.

    A APEEH poderá remover, editar ou suspender anúncios que violem estes padrões.

    6. RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL

    O Anunciante compromete-se a:

    • seguir a legislação imobiliária brasileira, o Código de Defesa do Consumidor e normas do CRECI;
    • manter conduta ética em mensagens, negociações e contatos feitos através da plataforma;
    • atender os usuários com clareza, respeito e transparência.

    7. AUDITORIAS, VERIFICAÇÕES E SANÇÕES

    A APEEH poderá, a qualquer momento:

    • solicitar documentos de autorização;
    • validar dados com o proprietário;
    • suspender anúncios suspeitos ou confirmadamente irregulares;
    • aplicar advertência, suspensão ou banimento em caso de fraude, má-fé ou violação deste Termo.

    O Anunciante reconhece que tais medidas são necessárias para manter a integridade da plataforma.

    8. RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL

    O Anunciante assume integral responsabilidade por quaisquer danos, perdas ou prejuízos causados a terceiros em decorrência de informações falsas, omissões ou condutas ilícitas.

    9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA APEEH

    A APEEH não garante:

    • a conclusão de negociações;
    • a veracidade das informações prestadas pelo Anunciante;
    • a disponibilidade dos imóveis;
    • qualquer tratativa comercial entre Anunciante e Interessado.

    A responsabilidade recai exclusivamente sobre o Anunciante.

    10. TRATAMENTO DE DADOS

    O uso dos dados segue as normas da LGPD e políticas próprias da APEEH, às quais o Anunciante adere integralmente.

    11. VIGÊNCIA E RESCISÃO

    Este Termo possui validade a partir da aceitação e permanecerá vigente enquanto o Anunciante utilizar o portal.

    A APEEH poderá rescindir imediatamente em caso de:

    • fraude;
    • desinformação deliberada;
    • violação do presente Termo;
    • desacordo com políticas internas.

    12. FORO

    Para dirimir quaisquer controvérsias, as partes elegem o Foro da Comarca de Teresópolis/RJ, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

    ACEITE

    Ao finalizar o cadastro na APEEH, o Anunciante reconhece, aceita e concorda com todos os termos acima.