Termo para Anunciantes de Serviços

    Última atualização: Março de 2026

    TERMO PARA ANUNCIANTES DE SERVIÇOS NA APEEH

    APEEH NEGÓCIOS LTDA
    CNPJ: 50.883.916/0001-05
    Comarca: Teresópolis/RJ

    1. OBJETO

    O presente Termo regula o uso da plataforma APEEH por Anunciantes de Serviços, incluindo:

    • profissionais liberais (arquitetos, engenheiros, advogados, designers etc.);
    • prestadores de serviços (eletricistas, encanadores, pintores, diaristas, técnicos etc.);
    • autônomos e freelancers;
    • empresas prestadoras de serviços;
    • consultores, operadores e demais profissionais conectados ao ecossistema de construção, imobiliário, manutenção, reforma, decoração, tecnologia e áreas correlatas.

    Ao aceitar este Termo, o Anunciante declara estar apto e autorizado a ofertar os serviços divulgados.

    2. CADASTRO DO ANUNCIANTE

    O Anunciante deve fornecer informações:

    • verdadeiras e atualizadas;
    • compatíveis com sua área de atuação;
    • acompanhadas de documentação quando exigida por lei (CREA, CAU, OAB, ART, RRT, alvarás etc.);
    • contendo dados completos de contato e identificação profissional.

    A APEEH poderá solicitar comprovação profissional a qualquer momento.

    3. RESPONSABILIDADE SOBRE OS SERVIÇOS OFERTADOS

    O Anunciante é integralmente responsável pelos serviços que presta, incluindo:

    • qualidade, segurança, prazos e resultados;
    • cumprimento de normas técnicas e regulatórias;
    • emissão de notas fiscais quando aplicável;
    • suporte, atendimento, pós-serviço e garantia legal;
    • cumprimento do Código de Defesa do Consumidor.

    4. PUBLICAÇÃO DOS ANÚNCIOS

    O Anunciante se compromete a:

    • apresentar descrições verdadeiras, claras e completas;
    • utilizar fotos reais e autorizadas;
    • informar preços, modalidades de atendimento e condições;
    • manter dados atualizados;
    • não publicar informações enganosas, abusivas ou fraudulentas;
    • não copiar conteúdos de terceiros sem autorização;
    • não divulgar serviços ilegais, irregulares ou sem certificação quando necessária.

    5. SERVIÇOS PROIBIDOS

    É proibido anunciar serviços:

    • ilegais, fraudulentos ou não regulamentados quando exigido por lei;
    • que envolvam atividade sem habilitação profissional obrigatória;
    • que violem direitos autorais, marcas ou patentes;
    • que coloquem consumidores ou imóveis em risco;
    • que envolvam manipulação de documentos, avaliações falsas ou práticas abusivas.

    6. RELAÇÃO ENTRE ANUNCIANTE E USUÁRIO

    A contratação de serviços é realizada diretamente entre Anunciante e Usuário.

    A APEEH não é parte da relação comercial, não gerencia serviços e não se responsabiliza por:

    • negociações, pagamentos, atrasos, falhas ou descumprimentos;
    • danos materiais, morais, físicos ou estruturais;
    • vícios, defeitos ou má execução;
    • litígios contratuais entre as partes.

    7. AVALIAÇÕES E FEEDBACK

    O Anunciante concorda que:

    • poderá receber avaliações públicas dos usuários;
    • não poderá solicitar remoção de avaliações negativas legítimas;
    • é proibido comprar, manipular ou induzir avaliações;
    • avaliações podem impactar ranking, visibilidade e campanhas internas.

    A APEEH poderá remover avaliações apenas em casos de fraude ou ofensa grave.

    8. TAXAS, COBRANÇAS E MODELO DE NEGÓCIO

    O Anunciante declara ciência de que:

    • a APEEH poderá cobrar por visualizações, anúncios, impulsionamento ou taxas de exposição;
    • taxas podem variar e serão informadas antes da contratação;
    • valores podem ser reajustados;
    • serviços no marketplace seguem tabelas próprias.

    9. COMPORTAMENTO, ÉTICA E BOAS PRÁTICAS

    O Anunciante deve:

    • tratar usuários com educação, clareza e profissionalismo;
    • entregar serviços conforme anunciado;
    • cumprir prazos acordados;
    • evitar práticas enganosas, abusivas ou desleais;
    • respeitar direitos e privacidade dos usuários;
    • atuar com responsabilidade técnica e legal.

    10. TRATAMENTO DE DADOS

    O Anunciante concorda com:

    • Política de Privacidade APEEH;
    • Política de Cookies;
    • Política de Segurança e Antifraude;
    • diretrizes da LGPD.

    Dados coletados podem ser usados para verificação, segurança e melhoria de serviços.

    11. SANÇÕES

    A APEEH poderá aplicar:

    • advertência;
    • restrição de recursos da conta;
    • suspensão temporária;
    • remoção de anúncios;
    • banimento permanente;
    • bloqueio de retirada de valores em caso de suspeita de fraude;
    • comunicação às autoridades.

    12. ENCERRAMENTO DO CADASTRO

    O Anunciante pode encerrar seu cadastro a qualquer momento, sem prejuízo de obrigações já assumidas.

    13. VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES

    O Termo:

    • entra em vigor no aceite eletrônico;
    • permanece válido enquanto houver uso da plataforma;
    • poderá ser atualizado pela APEEH;
    • continuará vigente mesmo após alterações, até que o Anunciante o aceite novamente.

    14. FORO

    Fica eleito o Foro da Comarca de Teresópolis/RJ para resolução de quaisquer disputas.

    ACEITE DO ANUNCIANTE

    Ao prosseguir com o cadastro, o Anunciante declara que leu e compreendeu o Termo, aceita integralmente suas condições e está apto, habilitado e autorizado a oferecer os serviços anunciados.