Termo para Anunciantes de Produtos

    Última atualização: Março de 2026

    TERMO PARA ANUNCIANTES DE PRODUTOS NO MARKETPLACE APEEH

    APEEH NEGÓCIOS LTDA
    CNPJ: 50.883.916/0001-05
    Comarca: Teresópolis/RJ

    1. OBJETO DO TERMO

    O presente Termo estabelece as regras, obrigações e responsabilidades dos Anunciantes que desejam comercializar produtos através do Marketplace APEEH ("Plataforma").

    Ao aceitar este Termo, o Anunciante declara ciência, concordância e plena capacidade para atuar como fornecedor, vendedor ou prestador relacionado aos produtos anunciados.

    2. CADASTRO E HABILITAÇÃO DO ANUNCIANTE

    O Anunciante declara e garante que:

    • possui CPF ou CNPJ válido, ativo e regular;
    • fornece dados verdadeiros, atualizados e completos;
    • está legalmente habilitado para exercer atividades de comércio, revenda ou fabricação;
    • possui notas fiscais e documentação referente aos produtos ofertados.

    A APEEH pode solicitar comprovantes a qualquer momento.

    3. RESPONSABILIDADE SOBRE PRODUTOS

    O Anunciante é total e exclusivamente responsável por:

    • qualidade, estado, integridade e funcionamento dos produtos;
    • conformidade com normas regulatórias, sanitárias, técnicas e de segurança;
    • origem, procedência e licitude dos itens;
    • veracidade das informações, descrições e imagens publicadas;
    • entrega, prazo, pós-venda e suporte ao cliente.

    A APEEH não fabrica, revende ou armazena produtos anunciados por terceiros.

    4. TIPOS DE PRODUTOS PERMITIDOS

    Somente poderão ser anunciados produtos lícitos, em conformidade com a legislação brasileira e as políticas da plataforma.

    5. PRODUTOS PROIBIDOS

    É proibido anunciar:

    • produtos falsificados ("piratas");
    • itens sem nota fiscal (quando exigida por lei);
    • medicamentos controlados;
    • armas, munições ou material de uso restrito;
    • produtos perigosos sem certificação;
    • itens roubados, adulterados ou de origem desconhecida;
    • qualquer produto que atente contra leis federais, estaduais ou municipais.

    A APEEH poderá remover produtos ou suspender contas em caso de violação.

    6. CADASTRO E PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIOS

    O Anunciante se compromete a:

    • publicar descrições verdadeiras e completas;
    • utilizar fotos reais, atuais e autorizadas;
    • informar claramente preço, condições, variantes, tamanhos e estoque;
    • atualizar disponibilidade e valores sempre que houver alteração;
    • não duplicar anúncios para o mesmo produto;
    • não utilizar linguagem enganosa, abusiva ou promocional indevida.

    A APEEH poderá ajustar, ocultar ou remover anúncios sem aviso prévio.

    7. PROCESSO DE VENDA, ENTREGA E PÓS-VENDA

    O Anunciante é responsável por:

    • confirmar pedidos;
    • empacotar e enviar o produto com segurança;
    • cumprir prazos de entrega;
    • fornecer código de rastreamento quando aplicável;
    • realizar trocas, devoluções e reembolsos conforme legislação e políticas da APEEH;
    • atender o consumidor com rapidez, clareza e respeito.

    A APEEH não se responsabiliza por atrasos, falhas, extravios ou problemas logísticos causados pelo Anunciante.

    8. POLÍTICA DE REEMBOLSO, TROCA E DEVOLUÇÃO

    O Anunciante deve seguir:

    • o Código de Defesa do Consumidor;
    • a Política de Reembolso da APEEH;
    • regras de garantia legal e contratual;
    • prazos de arrependimento previstos em lei.

    Toda solicitação de troca ou devolução será encaminhada ao Anunciante, que deverá solucioná-la com prioridade.

    9. PREÇOS, TAXAS E REPASSES

    O Anunciante concorda que:

    • a APEEH poderá cobrar taxas de serviço, comissões ou tarifas operacionais;
    • o repasse de valores seguirá regras definidas em Contrato Comercial;
    • valores poderão ser retidos em caso de disputas, fraudes ou reclamações.

    10. RESPONSABILIDADES DO ANUNCIANTE

    O Anunciante assume integral responsabilidade civil, administrativa e penal por:

    • anúncios incorretos, fraudulentos, enganosos ou incompletos;
    • produtos defeituosos ou que causem danos ao consumidor;
    • infrações legais, tributárias ou regulatórias;
    • violação de direitos autorais, marcas ou propriedade industrial;
    • omissão, negligência ou má-fé no uso da plataforma.

    11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA APEEH

    A APEEH não garante:

    • sucesso nas vendas;
    • volume de tráfego ou visualizações;
    • estoque ou disponibilidade dos produtos;
    • qualidade, procedência ou entrega dos itens;
    • qualquer relação comercial ou contratual entre Anunciante e cliente.

    A APEEH atua apenas como intermediadora tecnológica.

    12. SANÇÕES E MEDIDAS DISCIPLINARES

    Em caso de violação, a APEEH poderá aplicar:

    • advertência;
    • restrição de funcionalidades;
    • suspensão temporária;
    • remoção de anúncios;
    • banimento permanente.

    13. TRATAMENTO DE DADOS

    O Anunciante concorda com:

    • a Política de Privacidade da APEEH;
    • a Política de Cookies;
    • diretrizes de proteção de dados conforme LGPD.

    14. VIGÊNCIA, ALTERAÇÕES E ENCERRAMENTO

    Este Termo:

    • entra em vigor no momento do aceite;
    • permanece válido enquanto houver uso da plataforma;
    • pode ser alterado pela APEEH unilateralmente;
    • pode ser rescindido em caso de fraude, má conduta ou violação das regras.

    15. FORO

    Para resolver quaisquer conflitos, fica eleito o Foro da Comarca de Teresópolis/RJ, renunciando a qualquer outro.

    ACEITE DO ANUNCIANTE

    Ao concluir o cadastro na APEEH, o Anunciante declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os termos aqui descritos.