Termo para Proprietário de Imóvel

    Última atualização: Março de 2026

    TERMO PARA ANUNCIANTE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL

    apeeh negócios Ltda
    CNPJ: 50.883.916/0001-05

    1. OBJETO DO TERMO

    Este Termo regulamenta as condições para anúncio de imóveis por seus proprietários legítimos ("PROPRIETÁRIO") na plataforma APEEH, operada pela apeeh negócios Ltda ("APEEH").

    O PROPRIETÁRIO declara que o imóvel anunciado lhe pertence, que tem plena legitimidade sobre ele e que não está anunciando imóveis de terceiros.

    2. QUEM PODE ANUNCIAR COMO PROPRIETÁRIO

    Somente é permitido o anúncio de imóvel por pessoa física/empresa que atenda aos seguintes requisitos:

    Seja o proprietário legal do imóvel, constando como titular no:

    • Registro de Imóveis;
    • Escritura;
    • Contrato de compra e venda definitivo;
    • Inventário/partilha (quando aplicável).

    Ou seja:

    • Co-proprietário;
    • Inventariante legalmente nomeado;
    • Representante legal com procuração pública específica.

    Não é permitido, em hipótese alguma:

    • Anunciar imóvel de parentes, amigos, vizinhos ou terceiros sem autorização formal;
    • Anunciar imóveis com intenção comercial sem ser corretor ou imobiliária cadastrada;
    • Se passar por proprietário não sendo.

    3. RESTRIÇÃO A IMÓVEIS DE TERCEIROS

    Apenas corretores de imóveis devidamente inscritos no CRECI e Imobiliárias com CNPJ ativo e CRECI PJ podem anunciar imóveis de terceiros na plataforma. Qualquer pessoa física que não seja proprietária está proibida de fazê-lo.

    Anúncios realizados em desacordo com essa regra poderão ser:

    • Removidos imediatamente;
    • Suspensos;
    • Denunciados;
    • Resultar em banimento permanente da plataforma.

    4. DECLARAÇÃO DE VERACIDADE

    Ao criar um anúncio como PROPRIETÁRIO, o ANUNCIANTE declara, sob responsabilidade civil e penal, que:

    • O imóvel realmente lhe pertence;
    • Todas as informações prestadas são verdadeiras e atualizadas;
    • Possui documentos que comprovem sua titularidade;
    • Está autorizado a vender ou alugar o imóvel;
    • Não está anunciando como intermediário ou representante informal;
    • Não está violando direitos de coproprietários, herdeiros ou terceiros.

    A APEEH pode solicitar documentos comprobatórios a qualquer momento.

    5. COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE

    A APEEH pode solicitar, em auditoria regular ou por denúncia, documentos como:

    • Matrícula atualizada do imóvel;
    • Escritura;
    • Contrato de compra e venda concluído;
    • Procuração específica (quando representante);
    • Documentos de inventário/partilha;
    • Autorização dos demais coproprietários.

    A falta de comprovação poderá resultar em:

    • Remoção imediata do anúncio;
    • Suspensão da conta;
    • Banimento definitivo;
    • Comunicação a autoridades, se houver indício de fraude.

    6. RESPONSABILIDADE DO ANUNCIANTE

    O PROPRIETÁRIO é integralmente responsável por:

    • Veracidade de fotos, valores e descrições;
    • Eventuais vícios, problemas ou irregularidades do imóvel;
    • Negociações, contratos, visitas e acordos com interessados;
    • Cumprimento de leis municipais, estaduais e federais aplicáveis.

    A APEEH não participa das negociações e não garante:

    • Visitas;
    • Fechamento de contrato;
    • Pagamentos;
    • Segurança jurídica;
    • Transações entre as partes.

    7. PROIBIÇÕES EXPRESSAS

    É proibido ao PROPRIETÁRIO:

    • Anunciar imóveis simulando ser dono de imóvel de terceiros;
    • Utilizar documentos falsificados ou adulterados;
    • Sublocar espaços sem autorização legal;
    • Anunciar imóveis ocupados, penhorados ou litigiosos sem informar no anúncio;
    • Utilizar a plataforma para fins fraudulentos ou ocultação de informações.

    O descumprimento gerará sanções internas e poderá ter desdobramentos legais.

    8. AUDITORIA E MODERAÇÃO

    A APEEH poderá, a seu exclusivo critério:

    • Solicitar documentos a qualquer momento;
    • Suspender ou excluir anúncios suspeitos;
    • Bloquear contas associadas a irregularidades;
    • Exigir regularização documental antes da republicação.

    Denúncias de usuários serão tratadas com prioridade.

    9. USO DE IMAGEM E DADOS

    As informações fornecidas pelo PROPRIETÁRIO serão tratadas conforme a Política de Privacidade APEEH.

    As imagens do imóvel podem ser usadas em:

    • Páginas de divulgação;
    • Campanhas internas;
    • Seções da plataforma;
    • Sugestões de busca.

    O PROPRIETÁRIO pode solicitar remoção a qualquer momento.

    10. ACEITE DO TERMO

    Ao criar um anúncio como PROPRIETÁRIO, o ANUNCIANTE declara que:

    • Leu todo o presente Termo;
    • Concorda com suas disposições;
    • Entende as consequências legais de declarações falsas;
    • Assume total responsabilidade sobre o imóvel anunciado.

    11. FORO

    Fica eleito o foro da comarca de Teresópolis/RJ, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.